PGFN PUBLICA PORTARIA COM AS REGRAS DO PARCELAMENTO TRAZIDAS PELA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

Através da a Portaria nº 11.956/2019, foram definidas, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as seguintes modalidades de parcelamento:

(i) Acordo de transação por adesão à proposta da PGFN, com dívida limitada à R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), mediante publicação de edital através do qual os contribuintes contemplados nesta modalidade serão notificados;
(ii) Acordo de transação individual proposto pela PGFN, direcionado às dívidas superiores a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo os contribuintes notificados por meio postal ou eletronicamente; e
(iii) Acordo de transação individual proposto pelo devedor com dívidas superiores a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para devedor falido ou em recuperação judicial, independente do valor, e dívidas suspensas por decisão judicial de valor superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), devidamente garantidas.

Sobre o Acordo de transação por adesão à proposta da PGFN, foi publicado edital no dia 04.12.2019 contemplando os seguintes contribuintes:

a)Débitos inscritos em dívida ativa da União de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas no cadastro CNPJ, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;
b)Débitos inscritos em dívida ativa da União há mais de 15 (quinze) anos, sem anotação atual de parcelamento, garantia ou suspensão por decisão judicial;
c)Débitos inscritos em dívida ativa da União com anotação de suspensão por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos;
d)Débitos inscritos em dívida ativa da União de titularidade de pessoas físicas cuja situação cadastral no sistema CPF seja de titular falecido.

Os descontos das multas e juros são escalonados, limitados a 50% (cinquenta por cento) para a opção de pagamento em parcela única e o prazo máximo de pagamento é de 84 (oitenta e quatro) meses. No caso de débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 (sessenta) meses.

A própria PGFN listou os contribuintes autorizados a fazer a adesão, podendo ser realizada a consulta no sistema ‘Regularize’ (campo ‘Negociação de Dívida’) para verificar se está elegível para a transação.

Permanecendo dúvidas ou havendo interesse na transação, estamos desde já à disposição para a verificação das possibilidades e enquadramento.

Mateus Nicacio

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