A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS


Nos últimos anos, o Estado Brasileiro vem desenvolvendo importantes projetos de infraestrutura (como concessões de aeroportos, de rodovias, de blocos de exploração de petróleo, entre outros), buscando a participação de investidores nacionais e, principalmente, estrangeiros, para o fomento de sua economia. Algumas particularidades inerentes ao Estado, contudo, geram insegurança para alguns investidores. E a demora do Poder Judiciário para a resolução de conflitos, por exemplo, é vista como um entrave à participação de investidores nesses projetos.

A edição da Lei Federal nº 13.140/2015 e do Código de Processo Civil institucionalizaram e fortaleceram a adoção de mecanismos de autocomposição (inclusive a mediação), no âmbito da Administração Pública.

A mediação apresenta-se como uma forma de autocomposição de conflito. Nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 13.0140/2015, a mediação é a atividade técnica exercida por um terceiro imparcial, o mediador, sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia. O mediador não poderá, assim, propor sua opinião pessoal ou indicar as soluções adequadas para a controvérsia posta.

Nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 13.140/2015, “pode ser objeto de medição o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação” . Em razão disso, o objeto da medição será um interesse disponível (patrimonial) ou, mesmo, um interesse indisponível, mas transigível; neste caso, o consenso entre as partes deverá ser homologado em juízo, sendo, inclusive, exigida a oitiva do Ministério Público acerca da questão, o que ocorrerá, por exemplo, quando houver interesse de incapaz.

Muito se indaga acerca da possibilidade de se valer da mediação para a resolução de conflitos envolvendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. A resposta, nesse caso, é positiva. O direito ao equilíbrio econômico-financeiro é um direito patrimonial, face o seu cunho econômico, disponível, já que as Partes podem dele dispor.

Diante disso, referida Lei previu, no parágrafo 5º do seu artigo 32, a possibilidade das Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios virem a resolver conflitos que “envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares”.

Assim, a utilização da mediação para a resolução de conflitos acerca do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato apresenta-se como um instrumento de segurança jurídica, estimulador do diálogo entre as Partes, que poderá vir a ser utilizada inclusive no curso da execução contratual (de forma institucionalizada), para o fim de se viabilizar que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato reste sempre mantido e resguardado.

Maria de Lourdes


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