ACIDENTE NO DESLOCAMENTO DO EMPREGADO DE CASA PARA O TRABALHO E VICE-VERSA NÃO É MAIS ACIDENTE DE TRABALHO


O artigo 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/91, definia que o acidente de percurso (ocorrido no deslocamento do empregado casa-trabalho-casa) era reconhecido como acidente de trabalho.

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, alterou o §2º, do artigo 58 da CLT, excluindo do tempo à disposição do Empregador justamente o período de percurso do seu empregado da sua residência até o local de trabalho e vice versa “por não ser tempo à disposição do empregador”.

Contudo, como a reforma trabalhista não revogou expressamente a Lei nº 8.213/91, as questões pois implicam a saber (a) se o acidente no percurso será ou não reconhecido como acidente de trabalho e (b) como tratar as implicações legais sobre os acidentes eventualmente ocorridos, enfim, a validade de uma ou outra norma sobre o tema em relação à responsabilização da empresa ou não por acidente ocorrido nesse tempo, inclusive acerca do direito do empregado a 12 (doze) meses de garantia de emprego, a contar da alta previdenciária.

Ocorre que houve, em 12.11.2019, a publicação da Medida Provisória nº 905, que introduziu novas alterações na CLT, e que expressamente na alínea “b” do inciso XIX do artigo 51, revoga o texto da Lei nº 8.213/91 sobre o acidente de percurso.

Assim, a MP nº 905 consolida o entendimento mais amplo da reforma trabalhista, de que aquele eventual acidente no trajeto não é mais equiparado a acidente de trabalho.

Importante destacar, não obstante a MP nº 905 já se encontrar em plena vigência desde 12.11.2019, com força de Lei, de se aguardar a conversão em Lei Ordinária pelo Congresso Nacional (prazo final de apreciação em 20.02.2020).

Caso não seja apreciada dentro deste prazo, perderá sua vigência, retomando-se àquela insegurança jurídica sobre a matéria.

Importante, pois, que as empresas analisem os casos em andamento (administrativo ou judicial) para verificar a aplicação do atual entendimento sobre o tema.

Renze Lage Gomes


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