Arquivos de Tag: Mateus Nicacio

PGFN PUBLICA PORTARIA COM AS REGRAS DO PARCELAMENTO TRAZIDAS PELA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

Através da a Portaria nº 11.956/2019, foram definidas, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as seguintes modalidades de parcelamento: (i) Acordo de transação por adesão à proposta da PGFN, com dívida limitada à R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), mediante publicação de edital através do qual os contribuintes contemplados nesta modalidade serão notificados;(ii) Acordo de transação individual […]