Arquivos de Categoria: Maio



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 – DA SUSPENSÃO DOS ARTIGOS 29 E 31 PELO STF

O Governo Federal, em uma tentativa de minimizar a crise vivida no País, em face da pandemia do corona vírus, editou diversas medidas provisórias, dentre elas a MP nº 927/2020. Apesar de se tratar de medida de proteção ao emprego durante a pandemia, foram ajuizadas diversas ações cautelares, pleiteando a suspensão da medida provisória, por […]



AGU AUTORIZA O RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, EM VIRTUDE DOS IMPACTOS ADVINDOS DO COVID-19

Em face dos impactos e consequências advindos da pandemia do novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2, causador da doença denominada COVID-19, a Advocacia Geral da União (AGU), a pedido do Ministério da Infraestrutura, elaborou parecer favorável ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão de Rodovia e de Aeroportos e, também, dos contratos de arrendamento de […]



MP DO CONTRIBUINTE LEGAL É CONVERTIDA EM LEI COM A EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF E A INSTITUIÇÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Lei nº 13.988/2020, em seu artigo 28, modificou a Lei nº 10.522/2002 para incluir o artigo 19-E que diz: “Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto […]



REFLEXOS DA COVID-19: O PROJETO DE LEI Nº 1.179/2020 E O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

É notório o cenário global desenhado nos últimos meses em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) que, no Brasil, afeta toda a economia do país e desafia as autoridades sanitárias e governamentais a editarem medidas que visam minimizar os efeitos imprevisíveis e inevitáveis resultantes desta situação emergencial. Consequência dos esforços conjuntos promovidos pelos Poderes […]