Arquivos de Categoria: Novembro


A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEUS IMPACTOS NO ÂMBITO DO SETOR PÚBLICO

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em parcial vigor em data de 18.09.2020, servindo agora como norteadora do sistema normativo brasileiro de proteção de dados pessoais (artigo 5º, I4), cuja positivação trouxe e trará consigo importantes alterações para as […]