Arquivos de Categoria: Ano



STJ DEFINIRÁ SE APLICA CDC NA HIPÓTESE DA RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre alienação fiduciária, precisamente em seu artigo 26, estabelece que, na hipótese de inadimplemento do comprador, o vendedor (credor fiduciário) poderá consolidar, em seu favor, a propriedade do imóvel comercializado. Neste caso, de acordo com o artigo 27 da referida Lei, o comprador, devedor fiduciante, somente será restituído pelos […]



RECEITA FEDERAL DO BRASIL MODIFICA ENTENDIMENTO SOBRE A TRIBUTAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL ANTERIORMENTE ALUGADO

A Receita Federal do Brasil formulou a Solução de Consulta nº 7, em 04 de março de 2021, tendo como objeto a tributação da alienação de imóveis anteriormente alugados de empresa que desenvolva atividades imobiliárias. De acordo com a Solução de Consulta, a dúvida formulada é “se o fato de estar-se a vender não um […]



A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEUS REFLEXOS TRABALHISTAS.

A Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD -, já está vigente, exceptuada, apenas, a sua seção que trata das sanções administrativas a serem aplicadas pela autoridade nacional, cuja vigência terá início a partir de 1º de agosto de 2021. A lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive […]



NOVA LEI DETERMINA O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA

Sancionada de maneira simplista, em vigor desde a data de 13 de maio de 2021, a nova Lei nº 14.151/21 prevê que “a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.” A proteção da maternidade, em nosso ordenamento jurídico, possui arcabouço protetivo normativo com pilar constitucional. Como alternativa […]



MINAS GERAIS INSTITUI O PLANO ‘RECOMEÇA MINAS’ PARA A QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM REDUÇÕES ESPECIAIS

A Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021, e o Decreto nº 48.195, de 25 de maio de 2021, permitem o pagamento do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, multas e demais […]



AS FASES PREVISTAS PARA O PROCESSO DE LICITAÇÃO

A nova Lei de Licitação detalhou, no seu artigo 171, as fases que deverão ser observadas quando do processamento de um processo de licitação. Entre as fases ali estabelecidas, a fase preparatória (prevista em seu inciso I) representaria a fase interna prevista na Lei Federal nº 8.666/1993, enquanto as fases de divulgação do edital de […]



DIREITO REGULATÓRIO: A LEI COMPLEMENTAR Nº 182/2021 E O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR

“Startup” é termo da língua inglesa utilizado para designar uma empresa que possui um modelo de negócios repetível e escalável, usualmente constituída por grupo de pessoas que buscam por inovação e que trabalham em ambiente de extrema incerteza. No Brasil, os últimos cinco anos foram decisivos para consolidar o ecossistema de startups no país. Ocorre […]



NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DO GOVERNO FEDERAL OFERECEM ALTERNATIVAS PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Diante da instalação da pandemia em nossa sociedade, o Governo Federal, retomando programas anteriores, editou duas novas medidas provisórias, oferecendo alternativas complementares para o enfrentamento das consequências econômicas da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19), no âmbito das relações de emprego. Por meio da Medida Provisória de nº 1.045, de 27 de abril […]



ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O MINFRA E A ABCR: MODERNIZAÇÃO DO MODELO DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS NO PAÍS

A Lei nº 8.987, em 13 de fevereiro de 1995, instituiu o regime geral das concessões e permissões de serviços públicos no país e estabeleceu as principais normas para a delegação da prestação de serviços públicos à iniciativa privada. Após transcorridos mais de 25 anos de sua promulgação, emergiu-se a necessidade de profundas mudanças regulatórias […]



MUNICÍPIO NÃO PODE LIMITAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DRUGSTORE

As drugstores são regulamentadas pela Lei Federal nº. 5.991/1973 e pela Lei Estadual nº. 18.679/2009, legislação esta que não permite que qualquer regula-mento municipal interfira nas atividades deste tipo de estabelecimento pela hie-rarquia existente entre as leis, motivo pelo qual as drugstores não podem sofrer qualquer limitação de funcionamento durante o período do dia, inclusive […]