Arquivos de Categoria: Empresarial



REFLEXOS DA COVID-19: O PROJETO DE LEI Nº 1.179/2020 E O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

É notório o cenário global desenhado nos últimos meses em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) que, no Brasil, afeta toda a economia do país e desafia as autoridades sanitárias e governamentais a editarem medidas que visam minimizar os efeitos imprevisíveis e inevitáveis resultantes desta situação emergencial. Consequência dos esforços conjuntos promovidos pelos Poderes […]



A PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931/2020

É fato a ocorrência de calamidade pública mundial, representada pelo avanço do vírus COVID-19, classificado pelo Governo Federal brasileiro como pandemia através da Lei n.º 13.979/20, que prevê medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional. Posteriormente à mencionada Lei Federal, houve uma série de medidas adotadas nos âmbitos Estadual e Municipal, […]



JUIZ AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EM AMBIENTE VIRTUAL

Diante da situação excepcional vivenciada, causada pela pandemia do novo Coronavirus, que obrigou o Poder Executivo, seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS, a adotar medidas de isolamento social, houve o Magistrado da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo por autorizar a […]



IMPACTOS DA PANDEMIA (NOVO ‘CORONAVÍRUS’ – ‘COVID-19’) NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA

A Ação de Recuperação Judicial (artigo 47 da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005) ‘tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua […]



O ‘CORONAVÍRUS’. A VIDA DAS PESSOAS E A VIDA DAS EMPRESAS

Em tempos de pandemia não se pode perder tempo. É preciso ir direto ao ponto. O quadro posto sugere a distribuição do assunto em quatro tópicos distintos. A imposição do fato (ou da realidade). A função do ‘Estado’ em relação aos cidadãos. A vida das pessoas e a vida das empresas. As indispensáveis e urgentes […]



E-MAIL NÃO É CONSIDERADO NOTIFICAÇÃO FORMAL, EXIGIDA PELA LEI N° 911/1.969

O Decreto Lei n° 911/1969 trata com rigor a prévia constituição em mora como premissa fundamental para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, sendo certo que a notificação prévia da constituição em mora visa possibilitar ao devedor a purgação da suposta dívida vencida, antes que se adote a sabidamente drástica medida de busca […]



CRIMINALIZAÇÃO DO ICMS PRÓPRIO DECLARADO E NÃO PAGO – POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL

Por maioria dos votos, o STF, no julgamento realizado em data de 18.12.2019, fixou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixar de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”. Não obstante o […]