Em sessão telepresencial, realizada na data de 24.11.2020, no julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto no processo nº 0001545-72.2013.511.0017, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de compensar os valores pagos à título de seguro de vida com o valor da indenização por danos […]
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Em que pesem as convenções arbitrais, em que as partes de um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios decorrentes de sua execução, quando se torna necessária a apreciação de tutelas cautelares e de urgência, antes da constituição do Tribunal Arbitral, as partes recorrem ao Poder Judiciário para resolver essas questões. Essa é a […]
Em sessão realizada em data de 10.11.2020, ao dar provimento ao Recurso Especial interposto pela sociedade Verticali Construções e Incorporações Ltda., nos autos do processo nº 11080.001020/2005-94, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF afastou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ sobre operações de permuta. O resultado […]
Em 24 de janeiro de 2021 entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020, que atualizou a legislação referente à recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária. A nova Lei advém do Projeto de Lei nº 4.458, aprovado pelo Senado em 25 de novembro de 2020, contendo alguns vetos do Presidente da […]
Em três escritos vou me debruçar sobre a enciclopédica obra construída, elaborada, escrita e publicada pelos coordenadores advogados José Anchieta da Silva e Ricardo A. Malheiros Fiuza, que grifa: Vinte Anos de Advocacia (Textos doutrinários e palestras) ((Coord.) ANCHIETA DA SILVA, J. MALHEIROS FIUZA, R. A. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2010). Por que três […]