Arquivos de Categoria: 2021


JULGAMENTO REFERENTE À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE AS DÍVIDAS CIVIS VAI PARA A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O julgamento do recurso especial nº 1.795.982/SP, iniciado junto à 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, irá definir a incidência ou não da taxa Selic nas dívidas civis, em face do disposto no artigo 406 do Código Civil, bem como diante dos diferentes marcos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária que são […]


A RESOLUÇÃO Nº 421, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

O artigo 22-C da Lei de Arbitragem, introduzido pela Lei Federal nº 13.129, de 26.05.02015, previu a utilização da carta arbitral, que foi também indicada no §3º do artigo 260 e no inciso IV do artigo 237 , ambos do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16.03.2015). A carta arbitral consiste em […]


STF DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DA CLT QUE OBRIGAM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, introduziu importantes alterações na CLT, dentre elas, a obrigação de pagamento de honorários periciais e sucumbenciais, pela parte vencida na Justiça do Trabalho, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Neste sentido, dispõem os arts. 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º da CLT. Contudo, as alterações trazidas nos […]


DECISÃO PROFERIDA PELO STF REABRE DEBATE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS EMPRESAS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO

A legislação trabalhista compreende conceito particular sobre o grupo econômico empresarial, reconhecendo a configuração deste “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico” (artigo 2º, §2º da CLT). […]


A REGRA DO ARTIGO 23 DA LEI DE LICITAÇÃO E A RECENTE EDIÇÃO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

A nova Lei de Licitações, a Lei Federal nº 14.133/2021, editada em data de 01.04.2021, previu, em seu artigo 23, a necessidade de que o valor da contratação seja compatível com os preços efetivamente praticados no mercado, assim considerados como aqueles constantes de bancos de dados públicos. Esse artigo, em seu §1º, consignou que a […]


PREFEITURA DE BELO HORIZONTE INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS ‘REATIVA BH’

A Lei nº 11.311, regulamentada pelo Decreto nº 17.719, ambos publicados em 23 de setembro de 2021, concede, através do programa específico e temporário denominado Reativa BH, descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor do Município de Belo Horizonte. ser parcelados créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020 inscritos ou […]



RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE NÃO PODE SER DESCONTADO DO IRPJ VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PAGOS POR MEIO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS

Através da Solução de Consulta nº 77, de 21.06.2021, os contribuintes optantes pelo regime do lucro real não podem descontar do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ os valores de indenização por danos morais e materiais pagos por meio de acordos judiciais trabalhistas. De acordo com o Valor Econômico, em reportagem publicada […]


PERDE VALIDADE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

A Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, bem como ações complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. A Medida Provisória nº 1.045/21 viabilizava […]

A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: PROJETO DE LEI Nº 10.887/2018

Em data de 16.06.2021, a Câmara dos Deputados aprovou, com margem bastante ampla, o Projeto de Lei nº 10.887/2018, cujo texto pretende reformular a Lei da Improbidade Administrativa, que regula a punição das irregularidades cometidas por agentes públicos. O novo marco legal justifica-se, entre outros fatores, pela defasagem da legislação anterior, que vigora desde 1992. […]



STJ VEDA EQUIPARAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA A DEPÓSITO EM DINHEIRO

Em data de 1º.06.2021 foi realizado o julgamento, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.737.209 – RO, interposto pelo Município de Porto Velho contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que admitiu a substituição de depósito judicial por seguro-garantia em valor que supera em 30% (trinta […]