Arquivos de Categoria: Março



SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DÁ INÍCIO A JULGAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISPENSA EM MASSA SEM A NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL

No contexto da pandemia e seu impacto para as empresas, recentes decisões veiculadas na mídia acenaram para a impossibilidade de dispensa coletiva de empregados, sem a prévia e necessária negociação coletiva sindical. A necessidade de prévia negociação sindical, como condição da regularidade da dispensa em massa ou coletiva, há duas décadas, aguarda posicionamento definitivo do […]



O ENUNCIADO DE Nº 19 ESTABELECIDO NA I JORNADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO CFJ/STJ

No período de 03 a 07 de agosto de 2020, foi realizada a I Jornada de Direito Administrativo do CJF/STJ (Conselho da Justiça Federal, vinculado ao Superior Tribunal de Justiça). Na oportunidade, foram aprovados importantes enunciados, que auxiliam na compreensão de relevantes institutos jurídicos inerentes ao Direito Administrativo. Entre estes enunciados, merece destaque o de […]



PGFN REGULAMENTA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Para dar cumprimento às alterações trazidas pela nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/2020), a PGFN publicou a Portaria nº 2.382/2021, regulamentando o parcelamento de débitos pelas sociedades empresárias em regime de recuperação judicial. Para a adesão ao parcelamento, a Portaria obriga o contribuinte a: (i) fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, […]

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Por ocasião da Lei n.º 13.964/19 foi incluído no Código de Processo Penal o artigo 28-A que, em síntese, permite a realização dos denominados Acordos de Não Persecução Penal-ANPP, entre investigados e o Ministério Público. A finalidade do instituto é, mediante o cumprimento de certas condições, evitar a propositura de ações penais. O tema foi, […]