Arquivos de Categoria: Agosto



EMPRESA. QUESTÃO DE CONTEÚDO ANTES DE SER UMA QUESTÃO DE FORMA

É sabido que o instituto da recuperação judicial da empresa, o próprio título o diz, é próprio e privativo do empresário pessoa natural ou da sociedade empresarial, regulado que está na Lei nº. 11.101/2005. Todavia, fazendo uma interpretação teleológica da lei, em acertada decisão, houve a ínclita Juíza Titular da 5ª Vara Empresarial da Comarca […]



ASPECTOS PONTUAIS DO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO

Na data de 15.07.2020, foi editada a Lei Federal nº 14.026, que atualiza o marco legal do saneamento básico (“Novo Marco”), e consagra, como principal objetivo, a universalização e a qualificação da prestação dos serviços de saneamento. O Novo Marco é visto como importante fonte de investimento. Essa Lei trouxe importantes alterações na Lei Federal […]



STF JULGA INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE

Iniciado em novembro de 2019 e suspenso por pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, no dia 04.08.2020 o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, pelo placar de 7 a 4, declarando inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no artigo 28, §2º, e da parte final da […]



O EMPRESÁRIO-CONTRIBUINTE. OS TRIBUTOS. O ESTADO

Independentemente de regimes e de outros graves questionamentos da hora, esta relação necessariamente triangular entre as figuras do Empresário-Contribuinte, dos tributos que recaem sobre sua atividade (tributo, nesta quadra, tomado como gênero, incluindo-se taxas, contribuições e adjacências tantas) e o Estado, neste ponto representado por uma entidade que não tem rosto (a fazenda pública), necessita […]