Arquivos de Categoria: Tributário



A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira, dia 01 de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/21), que es-tabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públi-cas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fede-ral e dos Municípios. O novo marco legal sobre […]



PGFN REGULAMENTA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Para dar cumprimento às alterações trazidas pela nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/2020), a PGFN publicou a Portaria nº 2.382/2021, regulamentando o parcelamento de débitos pelas sociedades empresárias em regime de recuperação judicial. Para a adesão ao parcelamento, a Portaria obriga o contribuinte a: (i) fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, […]



STF VEDA A POSSIBILIDADE DA FAZENDA NACIONAL DECRETAR ADMINISTRATIVAMENTE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR

Em data de 09.12.2020, em julgamento conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de a Fazenda Nacional, sem prévia autorização judicial, tornar indisponíveis bens do devedor após a averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens. Referida hipótese estava prevista no artigo 25 da […]



STF DEFINE SER OBRIGATÓRIA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PARA A SUA EXCLUSÃO DO REFIS

Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 669.196, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001, que havia suprimido, ao alterar a redação dos artigos 1º e 3º a 7º da Resolução nº 9/2001, a obrigatoriedade da notificação prévia à contribuinte pessoa jurídica para fins de exclusão do REFIS. Anterior […]


LUIZ FUX REFORMA DECISÃO DO STJ SOBRE DISPENSA DA CERTIDÃO FISCAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O Ministro Luiz Fux, nos autos da Reclamação nº 43.169, de iniciativa da União Federal, deferiu liminar para cassar decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.864.625-SP. No aludido Recurso Especial, foi afastada a aplicação do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 que diz: “Art. 57. […]



O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Foi objeto de veiculação neste canal texto sobre os aspectos pontuais da Lei nº. 14.026 de 2020, que introduziu o novo Marco de Saneamento Básico. A sua relevância e importância, contudo, merece a análise de outros pontos fundamentais, que buscam garantir melhor qualidade de vida e, por conseguinte, o atendimento do vetor da dignidade da […]



1ª TURMA DO STJ GARANTE DIREITO À DEFESA PRÉVIA EM EXECUÇÃO FISCAL

Em data de 1º.09.2020, foi julgado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.804.913, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que havia afastado a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para o redirecionamento da Execução Fiscal à empresa do mesmo grupo econômico […]



STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS

Através do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, proveu parcialmente o Recurso Extraordinário nº 1.072.485, interposto pela União Federal, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. O aludido Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª […]



A PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS

Em data de 24.06.2020, foi publicado o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886 (Tema nº 899), onde o excelso Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade e em sede de repercussão geral, pela prescritibilidade, em 05 (cinco) anos, da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão proferida pelo Tribunal de Contas. Os […]