Arquivos de Categoria: Trabalhista

STF DEFINE O IPCA-E E A TAXA SELIC COMO ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS

Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, muito se vinha discutindo acerca da utilização da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas. Isso porque o artigo 879, §7º da CLT veio, expressamente, elegendo a TR como índice de atualização. O Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, perante o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0024059-68.2017.5.24.0000, […]



POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS E/OU JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL

A substituição dos depósitos recursais/judiciais na Justiça do Trabalho, por seguro garantia judicial, se tornou uma alternativa viável, autorizada pela legislação e pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A medida possibilita o retorno ao caixa das empresas de recursos de sua titularidade, depositados em reclamatórias trabalhistas, a título de garantia, o que tem potencial […]