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JULGAMENTO REFERENTE À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOBRE AS DÍVIDAS CIVIS VAI PARA A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A RESOLUÇÃO Nº 421, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

STF DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DA CLT QUE OBRIGAM BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

DECISÃO PROFERIDA PELO STF REABRE DEBATE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS EMPRESAS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO

A REGRA DO ARTIGO 23 DA LEI DE LICITAÇÃO E A RECENTE EDIÇÃO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS