BELO HORIZONTE – CIDADE JARDIM

As chuvas torrenciais de fevereiro de 2020 e a destruição que causaram na grande Belo Horizonte ainda assustam. Passado o dilúvio, vozes se levantaram em coro afinado e, sem ensaios, apresentaram as causas conhecidas do desastre, as de sempre: um crescimento desordenado sem respeitar encostas e leitos naturais de escoamento; capeamento de quase todos os […]


ACIDENTE NO DESLOCAMENTO DO EMPREGADO DE CASA PARA O TRABALHO E VICE-VERSA NÃO É MAIS ACIDENTE DE TRABALHO

O artigo 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/91, definia que o acidente de percurso (ocorrido no deslocamento do empregado casa-trabalho-casa) era reconhecido como acidente de trabalho. A Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, alterou o §2º, do artigo 58 da CLT, excluindo do tempo à disposição do Empregador justamente o período de percurso […]

A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Nos últimos anos, o Estado Brasileiro vem desenvolvendo importantes projetos de infraestrutura (como concessões de aeroportos, de rodovias, de blocos de exploração de petróleo, entre outros), buscando a participação de investidores nacionais e, principalmente, estrangeiros, para o fomento de sua economia. Algumas particularidades inerentes ao Estado, contudo, geram insegurança para alguns investidores. E a demora […]

PGFN PUBLICA PORTARIA COM AS REGRAS DO PARCELAMENTO TRAZIDAS PELA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

Através da a Portaria nº 11.956/2019, foram definidas, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as seguintes modalidades de parcelamento: (i) Acordo de transação por adesão à proposta da PGFN, com dívida limitada à R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), mediante publicação de edital através do qual os contribuintes contemplados nesta modalidade serão notificados;(ii) Acordo de transação individual […]



CRIMINALIZAÇÃO DO ICMS PRÓPRIO DECLARADO E NÃO PAGO – POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL

Por maioria dos votos, o STF, no julgamento realizado em data de 18.12.2019, fixou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixar de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”. Não obstante o […]