MP DO CONTRIBUINTE LEGAL É CONVERTIDA EM LEI COM A EXTINÇÃO DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF E A INSTITUIÇÃO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A Lei nº 13.988/2020, em seu artigo 28, modificou a Lei nº 10.522/2002 para incluir o artigo 19-E que diz: “Em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do Decreto […]



REFLEXOS DA COVID-19: O PROJETO DE LEI Nº 1.179/2020 E O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

É notório o cenário global desenhado nos últimos meses em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) que, no Brasil, afeta toda a economia do país e desafia as autoridades sanitárias e governamentais a editarem medidas que visam minimizar os efeitos imprevisíveis e inevitáveis resultantes desta situação emergencial. Consequência dos esforços conjuntos promovidos pelos Poderes […]



CORONAVÍRUS – MEDIDAS GOVERNAMENTAIS QUE AFETAM OS CONTRATOS DE TRABALHO

Nos últimos dias, assistimos quantidade inédita de medidas governamentais emitidas com o objetivo de socorrer a sociedade dos nefastos impactos do coronavírus – Covid-19. No âmbito das relações de trabalho e emprego, destacam-se as Medidas Provisórias de nº 927, de 22 de março de 2020, e de nº 936, de 1º abril de 2020, que […]



O IMPACTO DO COVID-19 NOS CONTRATOS DE EMPREITADA

Em data de 11.03.2020, a Organização Mundial de Saúde (“OMS”) declarou o status de pandemia do novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2, causador da doença denominada COVID-19. Em seguida, na data de 20.03.2020, foi editado o Decreto Legislativo nº 06/2020, que, em seu artigo 1º, consignou que “fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da […]



A REGRA DOS ARTIGOS 57, §1º, E 65, II, ‘D’, DA LEI DE LICITAÇÃO

Na data de 11.03.2020, a Organização Mundial de Saúde (“OMS”) considerou o COVID-19 como uma pandemia. A partir de então, inúmeras medidas vêm sendo adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, em virtude de divulgação de números que demonstram um aumento galopante de contaminação pelo COVID-19, em nível já comunitário. Assim, no Governo do Estado […]



A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

Na data de 11.03.2020, a Organização Mundial de Saúde (“OMS”) considerou o COVID-19 como uma pandemia. A partir de então, inúmeras medidas vêm sendo adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, em virtude de divulgação de números que demonstram um aumento galopante de contaminação pelo COVID-19, em nível já comunitário. Foi em razão desse contexto […]



JUSTIÇA AUTORIZA O DIFERIMENTO NO PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS

Em razão do Estado de Calamidade Pública declarado por diversos Estados, entre eles Minas Gerais (Decreto nº 47.891/2020), São Paulo (Decreto nº 64.879/2020) e Rio de Janeiro (Decreto nº 46.984/2020), diversos contribuintes afetados economicamente pelo Coronavírus impetraram Mandados de Segurança, com pedidos liminares, objetivando a postergação do recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais. Através […]



CORONAVÍRUS – MEDIDAS GOVERNAMENTAIS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO

Dentre as principais medidas adotadas pelo Governo devido à Pandemia do Coronavírus (COVID-19), elaboramos um compilado com as informações mais relevantes. • Medida Provisória nº 927/2020 – Foi suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de […]



A PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931/2020

É fato a ocorrência de calamidade pública mundial, representada pelo avanço do vírus COVID-19, classificado pelo Governo Federal brasileiro como pandemia através da Lei n.º 13.979/20, que prevê medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional. Posteriormente à mencionada Lei Federal, houve uma série de medidas adotadas nos âmbitos Estadual e Municipal, […]



JUIZ AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES EM AMBIENTE VIRTUAL

Diante da situação excepcional vivenciada, causada pela pandemia do novo Coronavirus, que obrigou o Poder Executivo, seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS, a adotar medidas de isolamento social, houve o Magistrado da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo por autorizar a […]