Há anos, discute-se qual o índice de correção monetária é aplicável aos débitos trabalhistas. Até o ano de 2015, aplicava-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, nos moldes do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Todavia, após o STF ter declarado a inconstitucionalidade da TR como fator de correção […]
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Trata-se de programa instituído, no âmbito do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 47.772/2019, publicado em 03 de dezembro de 2019. O objetivo do programa é permitir a conversão de até 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos a título de multas simples aplicadas em autos de infração ambiental em financiamento de projetos, […]
Após mais de 22 anos de discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que se iniciou na distribuição do Recurso Extraordinário nº 240.785, em novembro de 1998, primeiro recurso a tratar deste tema, o STF incluiu na pauta de julgamento do dia 1º de abril deste ano, […]
O Decreto Lei n° 911/1969 trata com rigor a prévia constituição em mora como premissa fundamental para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, sendo certo que a notificação prévia da constituição em mora visa possibilitar ao devedor a purgação da suposta dívida vencida, antes que se adote a sabidamente drástica medida de busca […]