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CRIMINALIZAÇÃO DO ICMS PRÓPRIO DECLARADO E NÃO PAGO – POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL

Por maioria dos votos, o STF, no julgamento realizado em data de 18.12.2019, fixou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixar de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”. Não obstante o […]