Arquivos de Tag: Mateus Vieira Nicacio



RECEITA FEDERAL DO BRASIL MODIFICA ENTENDIMENTO SOBRE A TRIBUTAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL ANTERIORMENTE ALUGADO

A Receita Federal do Brasil formulou a Solução de Consulta nº 7, em 04 de março de 2021, tendo como objeto a tributação da alienação de imóveis anteriormente alugados de empresa que desenvolva atividades imobiliárias. De acordo com a Solução de Consulta, a dúvida formulada é “se o fato de estar-se a vender não um […]



STF AFASTA A INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE

Foi finalizado, no dia 16.04.2021, o julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 49, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, afastado a incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias do mesmo titular localizados em Estados distintos. A aludida Ação Declaratória de Inconstitucionalidade havia sido ajuizada pelo governador do Rio Grande do […]



PGFN REGULAMENTA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Para dar cumprimento às alterações trazidas pela nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/2020), a PGFN publicou a Portaria nº 2.382/2021, regulamentando o parcelamento de débitos pelas sociedades empresárias em regime de recuperação judicial. Para a adesão ao parcelamento, a Portaria obriga o contribuinte a: (i) fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, […]



CARF AFASTA A TRIBUTAÇÃO SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS

Em sessão realizada em data de 10.11.2020, ao dar provimento ao Recurso Especial interposto pela sociedade Verticali Construções e Incorporações Ltda., nos autos do processo nº 11080.001020/2005-94, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF afastou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ sobre operações de permuta. O resultado […]



STF VEDA A POSSIBILIDADE DA FAZENDA NACIONAL DECRETAR ADMINISTRATIVAMENTE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR

Em data de 09.12.2020, em julgamento conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de a Fazenda Nacional, sem prévia autorização judicial, tornar indisponíveis bens do devedor após a averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens. Referida hipótese estava prevista no artigo 25 da […]



STF DEFINE SER OBRIGATÓRIA NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PARA A SUA EXCLUSÃO DO REFIS

Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 669.196, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001, que havia suprimido, ao alterar a redação dos artigos 1º e 3º a 7º da Resolução nº 9/2001, a obrigatoriedade da notificação prévia à contribuinte pessoa jurídica para fins de exclusão do REFIS. Anterior […]


LUIZ FUX REFORMA DECISÃO DO STJ SOBRE DISPENSA DA CERTIDÃO FISCAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O Ministro Luiz Fux, nos autos da Reclamação nº 43.169, de iniciativa da União Federal, deferiu liminar para cassar decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferida nos autos do Recurso Especial nº 1.864.625-SP. No aludido Recurso Especial, foi afastada a aplicação do artigo 57 da Lei nº 11.101/2005 que diz: “Art. 57. […]



1ª TURMA DO STJ GARANTE DIREITO À DEFESA PRÉVIA EM EXECUÇÃO FISCAL

Em data de 1º.09.2020, foi julgado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça o Recurso Especial nº 1.804.913, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que havia afastado a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para o redirecionamento da Execução Fiscal à empresa do mesmo grupo econômico […]



STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS

Através do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, proveu parcialmente o Recurso Extraordinário nº 1.072.485, interposto pela União Federal, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. O aludido Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª […]



STF JULGA INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE

Iniciado em novembro de 2019 e suspenso por pedido de vista do Ministro Marco Aurélio, no dia 04.08.2020 o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, pelo placar de 7 a 4, declarando inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no artigo 28, §2º, e da parte final da […]