Arquivos de Categoria: Administrativo



O DECRETO Nº 47.772/2019 – QUE CRIOU O PROGRAMA ESTADUAL DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS

Trata-se de programa instituído, no âmbito do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 47.772/2019, publicado em 03 de dezembro de 2019. O objetivo do programa é permitir a conversão de até 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos a título de multas simples aplicadas em autos de infração ambiental em financiamento de projetos, […]

A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Nos últimos anos, o Estado Brasileiro vem desenvolvendo importantes projetos de infraestrutura (como concessões de aeroportos, de rodovias, de blocos de exploração de petróleo, entre outros), buscando a participação de investidores nacionais e, principalmente, estrangeiros, para o fomento de sua economia. Algumas particularidades inerentes ao Estado, contudo, geram insegurança para alguns investidores. E a demora […]