Arquivos de Tag: Hyana Paiva Pimentel


NOVA LEI DE LICITAÇÕES: PROJETO APROVADO REVOGA A LEI Nº. 8.666/93

Em sessão remota em 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº. 4.253/20, que cria um marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei nº. 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº. 10.520/02) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei nº. 12.462/11), além […]



A QUESTÃO INERENTE À INEXEQUIBILIDADE DE PREÇOS EM LICITAÇÕES

A questão envolvendo a declaração de inexequibilidade de licitante, no curso do processamento de um procedimento licitatório, ainda gera bastante controvérsia. Essa polêmica também é verificada quando a inexigibilidade de determinado preço unitário é constatada no curso da execução do Contrato. Nos termos dos artigos 45, §1º, I e 48, II, §1º, da Lei de […]


A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) E SEUS IMPACTOS NO ÂMBITO DO SETOR PÚBLICO

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em parcial vigor em data de 18.09.2020, servindo agora como norteadora do sistema normativo brasileiro de proteção de dados pessoais (artigo 5º, I4), cuja positivação trouxe e trará consigo importantes alterações para as […]



O NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO

Foi objeto de veiculação neste canal texto sobre os aspectos pontuais da Lei nº. 14.026 de 2020, que introduziu o novo Marco de Saneamento Básico. A sua relevância e importância, contudo, merece a análise de outros pontos fundamentais, que buscam garantir melhor qualidade de vida e, por conseguinte, o atendimento do vetor da dignidade da […]



O RECENTE DECRETO FEDERAL Nº 10.411, DE 30 DE JUNHO DE 2020

Acaba de ser publicado o Decreto Federal nº. 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a Análise do Impacto Regulatório (AIR), reclamada pela Lei de Liberdade Econômica e pela Lei das Agências Federais. As regras são para os órgãos e entidades da Administração Púbica Federal direta, autárquica e fundacional, quando da proposição de […]



A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 961/20 E SEUS IMPACTOS NAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

No dia 07.05.2020 foi publicada a Medida Provisória nº 961/20, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos públicos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020. Conforme se […]



O IMPACTO DO COVID-19 NOS CONTRATOS DE EMPREITADA

Em data de 11.03.2020, a Organização Mundial de Saúde (“OMS”) declarou o status de pandemia do novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2, causador da doença denominada COVID-19. Em seguida, na data de 20.03.2020, foi editado o Decreto Legislativo nº 06/2020, que, em seu artigo 1º, consignou que “fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da […]



A REGRA DOS ARTIGOS 57, §1º, E 65, II, ‘D’, DA LEI DE LICITAÇÃO

Na data de 11.03.2020, a Organização Mundial de Saúde (“OMS”) considerou o COVID-19 como uma pandemia. A partir de então, inúmeras medidas vêm sendo adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, em virtude de divulgação de números que demonstram um aumento galopante de contaminação pelo COVID-19, em nível já comunitário. Assim, no Governo do Estado […]



A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

Na data de 11.03.2020, a Organização Mundial de Saúde (“OMS”) considerou o COVID-19 como uma pandemia. A partir de então, inúmeras medidas vêm sendo adotadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal, em virtude de divulgação de números que demonstram um aumento galopante de contaminação pelo COVID-19, em nível já comunitário. Foi em razão desse contexto […]