Acaba de ser publicado o Decreto Federal nº. 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a Análise do Impacto Regulatório (AIR), reclamada pela Lei de Liberdade Econômica e pela Lei das Agências Federais. As regras são para os órgãos e entidades da Administração Púbica Federal direta, autárquica e fundacional, quando da proposição de […]
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No dia 07.05.2020 foi publicada a Medida Provisória nº 961/20, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos públicos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020. Conforme se […]
Em face dos impactos e consequências advindos da pandemia do novo coronavírus, denominado SARS-CoV-2, causador da doença denominada COVID-19, a Advocacia Geral da União (AGU), a pedido do Ministério da Infraestrutura, elaborou parecer favorável ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão de Rodovia e de Aeroportos e, também, dos contratos de arrendamento de […]