Arquivos de Categoria: Empresarial



E-MAIL NÃO É CONSIDERADO NOTIFICAÇÃO FORMAL, EXIGIDA PELA LEI N° 911/1.969

O Decreto Lei n° 911/1969 trata com rigor a prévia constituição em mora como premissa fundamental para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, sendo certo que a notificação prévia da constituição em mora visa possibilitar ao devedor a purgação da suposta dívida vencida, antes que se adote a sabidamente drástica medida de busca […]



CRIMINALIZAÇÃO DO ICMS PRÓPRIO DECLARADO E NÃO PAGO – POSSIBILIDADES DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL

Por maioria dos votos, o STF, no julgamento realizado em data de 18.12.2019, fixou a seguinte tese: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixar de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990”. Não obstante o […]