O julgamento do recurso especial nº 1.795.982/SP, iniciado junto à 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, irá definir a incidência ou não da taxa Selic nas dívidas civis, em face do disposto no artigo 406 do Código Civil, bem como diante dos diferentes marcos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária que são […]
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A Lei nº 8.987, em 13 de fevereiro de 1995, instituiu o regime geral das concessões e permissões de serviços públicos no país e estabeleceu as principais normas para a delegação da prestação de serviços públicos à iniciativa privada. Após transcorridos mais de 25 anos de sua promulgação, emergiu-se a necessidade de profundas mudanças regulatórias […]
No Brasil, nos últimos tempos, consolidou-se a modalidade de investimento denominado Private Equity, que tem por alvo, em muitos casos, as sociedades familiares. Há inúmeros exemplos de sociedades familiares que, após o ingresso de fundos, cresceram e até mesmo abriram capital em bolsa de valores, nos mais diversos setores da economia (construção civil, locação de […]
Em sessão remota em 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei nº. 4.253/20, que cria um marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei nº. 8.666/93), a Lei do Pregão (Lei nº. 10.520/02) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei nº. 12.462/11), além […]
Espargindo dúvidas, não se está, neste texto, nem fazendo comício e nem pedindo voto. A campanha política, visando o pleito eleitoral de 2020, o ano da pandemia, começa agora e, portanto, você, caro(a) eleitor(a) será chamado a depositar o seu voto em novembro próximo, elegendo prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. A sua responsabilidade para com a […]
O Brasil, país dos paradoxos, iniciou a semana com a notícia nacionalmente veiculada dando conta de que os magistrados federais poderão vender um terço de suas férias anuais de sessenta dias. A justificativa todos já conhecem. São como refrão ou estribilho: trata-se de um feito coberto pela legalidade; corresponde àquilo que se confere no âmbito […]
O artigo 15, §1º da Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece a obrigatoriedade da “presença” do técnico responsável (farmacêutico) durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Este dispositivo extraído de uma legislação editada há aproximadamente meio século foi repetido pelo artigo […]
É notório o cenário global desenhado nos últimos meses em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) que, no Brasil, afeta toda a economia do país e desafia as autoridades sanitárias e governamentais a editarem medidas que visam minimizar os efeitos imprevisíveis e inevitáveis resultantes desta situação emergencial. Consequência dos esforços conjuntos promovidos pelos Poderes […]