Arquivos de Categoria: Tributário



STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS

Através do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, proveu parcialmente o Recurso Extraordinário nº 1.072.485, interposto pela União Federal, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. O aludido Recurso Extraordinário foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª […]



A PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO DECORRENTE DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS

Em data de 24.06.2020, foi publicado o resultado do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886 (Tema nº 899), onde o excelso Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade e em sede de repercussão geral, pela prescritibilidade, em 05 (cinco) anos, da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão proferida pelo Tribunal de Contas. Os […]