Arquivos de Categoria: Tributário



DECLARATÓRIOS QUE PODEM ENCERRAR DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS SÃO PAUTADOS PELO STF

Após mais de 22 anos de discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que se iniciou na distribuição do Recurso Extraordinário nº 240.785, em novembro de 1998, primeiro recurso a tratar deste tema, o STF incluiu na pauta de julgamento do dia 1º de abril deste ano, […]

PGFN PUBLICA PORTARIA COM AS REGRAS DO PARCELAMENTO TRAZIDAS PELA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

Através da a Portaria nº 11.956/2019, foram definidas, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as seguintes modalidades de parcelamento: (i) Acordo de transação por adesão à proposta da PGFN, com dívida limitada à R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), mediante publicação de edital através do qual os contribuintes contemplados nesta modalidade serão notificados;(ii) Acordo de transação individual […]