A Lei nº 11.311, regulamentada pelo Decreto nº 17.719, ambos publicados em 23 de setembro de 2021, concede, através do programa específico e temporário denominado Reativa BH, descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor do Município de Belo Horizonte. ser parcelados créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020 inscritos ou […]
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Através da Solução de Consulta nº 77, de 21.06.2021, os contribuintes optantes pelo regime do lucro real não podem descontar do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ os valores de indenização por danos morais e materiais pagos por meio de acordos judiciais trabalhistas. De acordo com o Valor Econômico, em reportagem publicada […]
Em data de 16.06.2021, a Câmara dos Deputados aprovou, com margem bastante ampla, o Projeto de Lei nº 10.887/2018, cujo texto pretende reformular a Lei da Improbidade Administrativa, que regula a punição das irregularidades cometidas por agentes públicos. O novo marco legal justifica-se, entre outros fatores, pela defasagem da legislação anterior, que vigora desde 1992. […]
Em data de 1º.06.2021 foi realizado o julgamento, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.737.209 – RO, interposto pelo Município de Porto Velho contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que admitiu a substituição de depósito judicial por seguro-garantia em valor que supera em 30% (trinta […]
A Receita Federal do Brasil formulou a Solução de Consulta nº 7, em 04 de março de 2021, tendo como objeto a tributação da alienação de imóveis anteriormente alugados de empresa que desenvolva atividades imobiliárias. De acordo com a Solução de Consulta, a dúvida formulada é “se o fato de estar-se a vender não um […]
Foi finalizado, no dia 16.04.2021, o julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 49, tendo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, afastado a incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias do mesmo titular localizados em Estados distintos. A aludida Ação Declaratória de Inconstitucionalidade havia sido ajuizada pelo governador do Rio Grande do […]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira, dia 01 de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/21), que es-tabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públi-cas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fede-ral e dos Municípios. O novo marco legal sobre […]
Para dar cumprimento às alterações trazidas pela nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/2020), a PGFN publicou a Portaria nº 2.382/2021, regulamentando o parcelamento de débitos pelas sociedades empresárias em regime de recuperação judicial. Para a adesão ao parcelamento, a Portaria obriga o contribuinte a: (i) fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, […]
Em data de 09.12.2020, em julgamento conjunto de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de a Fazenda Nacional, sem prévia autorização judicial, tornar indisponíveis bens do devedor após a averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens. Referida hipótese estava prevista no artigo 25 da […]
Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 669.196, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/Refis 20/2001, que havia suprimido, ao alterar a redação dos artigos 1º e 3º a 7º da Resolução nº 9/2001, a obrigatoriedade da notificação prévia à contribuinte pessoa jurídica para fins de exclusão do REFIS. Anterior […]
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