Arquivos de Categoria: Trabalhista



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 – DA SUSPENSÃO DOS ARTIGOS 29 E 31 PELO STF

O Governo Federal, em uma tentativa de minimizar a crise vivida no País, em face da pandemia do corona vírus, editou diversas medidas provisórias, dentre elas a MP nº 927/2020. Apesar de se tratar de medida de proteção ao emprego durante a pandemia, foram ajuizadas diversas ações cautelares, pleiteando a suspensão da medida provisória, por […]



CORONAVÍRUS – MEDIDAS GOVERNAMENTAIS QUE AFETAM OS CONTRATOS DE TRABALHO

Nos últimos dias, assistimos quantidade inédita de medidas governamentais emitidas com o objetivo de socorrer a sociedade dos nefastos impactos do coronavírus – Covid-19. No âmbito das relações de trabalho e emprego, destacam-se as Medidas Provisórias de nº 927, de 22 de março de 2020, e de nº 936, de 1º abril de 2020, que […]



TST TERÁ QUE REVER POSICIONAMENTO SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS POR DETERMINAÇÃO DO STF

Há anos, discute-se qual o índice de correção monetária é aplicável aos débitos trabalhistas. Até o ano de 2015, aplicava-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, nos moldes do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Todavia, após o STF ter declarado a inconstitucionalidade da TR como fator de correção […]


ACIDENTE NO DESLOCAMENTO DO EMPREGADO DE CASA PARA O TRABALHO E VICE-VERSA NÃO É MAIS ACIDENTE DE TRABALHO

O artigo 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/91, definia que o acidente de percurso (ocorrido no deslocamento do empregado casa-trabalho-casa) era reconhecido como acidente de trabalho. A Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, alterou o §2º, do artigo 58 da CLT, excluindo do tempo à disposição do Empregador justamente o período de percurso […]