Arquivos de Tag: Trabalhista



POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS E/OU JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL

A substituição dos depósitos recursais/judiciais na Justiça do Trabalho, por seguro garantia judicial, se tornou uma alternativa viável, autorizada pela legislação e pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A medida possibilita o retorno ao caixa das empresas de recursos de sua titularidade, depositados em reclamatórias trabalhistas, a título de garantia, o que tem potencial […]



STF DETERMINA A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS INSTAURADAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS

A Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, objetiva a declaração de constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, que preveem a atualização dos créditos judiciais trabalhistas, pela Taxa Referencial (TR) divulgada pelo BACEN. A celeuma jurídica sobre o índice de correção monetária aplicável […]



DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF ISENTA O RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE MATÉRIA TRABALHISTA

O recolhimento prévio de depósito recursal, para a interposição de recurso extraordinário em processo trabalhista, constituía requisito indispensável ao conhecimento do recurso, por força das previsões contidas no artigo 899, §1º da CLT, no artigo 40 da Lei nº 8.177/1991 e na Instrução Normativa nº 3 do TST. Todavia, em 2013, o STF, nos autos […]



MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 – DA SUSPENSÃO DOS ARTIGOS 29 E 31 PELO STF

O Governo Federal, em uma tentativa de minimizar a crise vivida no País, em face da pandemia do corona vírus, editou diversas medidas provisórias, dentre elas a MP nº 927/2020. Apesar de se tratar de medida de proteção ao emprego durante a pandemia, foram ajuizadas diversas ações cautelares, pleiteando a suspensão da medida provisória, por […]