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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927 – DA SUSPENSÃO DOS ARTIGOS 29 E 31 PELO STF

O Governo Federal, em uma tentativa de minimizar a crise vivida no País, em face da pandemia do corona vírus, editou diversas medidas provisórias, dentre elas a MP nº 927/2020. Apesar de se tratar de medida de proteção ao emprego durante a pandemia, foram ajuizadas diversas ações cautelares, pleiteando a suspensão da medida provisória, por […]