DECISÃO PROFERIDA PELO STF REABRE DEBATE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE INCLUIR NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS EMPRESAS QUE NÃO PARTICIPARAM DA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO

A legislação trabalhista compreende conceito particular sobre o grupo econômico empresarial, reconhecendo a configuração deste “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico” (artigo 2º, §2º da CLT). […]


A REGRA DO ARTIGO 23 DA LEI DE LICITAÇÃO E A RECENTE EDIÇÃO DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

A nova Lei de Licitações, a Lei Federal nº 14.133/2021, editada em data de 01.04.2021, previu, em seu artigo 23, a necessidade de que o valor da contratação seja compatível com os preços efetivamente praticados no mercado, assim considerados como aqueles constantes de bancos de dados públicos. Esse artigo, em seu §1º, consignou que a […]


PREFEITURA DE BELO HORIZONTE INSTITUI O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS ‘REATIVA BH’

A Lei nº 11.311, regulamentada pelo Decreto nº 17.719, ambos publicados em 23 de setembro de 2021, concede, através do programa específico e temporário denominado Reativa BH, descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor do Município de Belo Horizonte. ser parcelados créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020 inscritos ou […]



RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE NÃO PODE SER DESCONTADO DO IRPJ VALORES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PAGOS POR MEIO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS

Através da Solução de Consulta nº 77, de 21.06.2021, os contribuintes optantes pelo regime do lucro real não podem descontar do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ os valores de indenização por danos morais e materiais pagos por meio de acordos judiciais trabalhistas. De acordo com o Valor Econômico, em reportagem publicada […]


PERDE VALIDADE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.045, DE 27 DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

A Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, bem como ações complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. A Medida Provisória nº 1.045/21 viabilizava […]

A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: PROJETO DE LEI Nº 10.887/2018

Em data de 16.06.2021, a Câmara dos Deputados aprovou, com margem bastante ampla, o Projeto de Lei nº 10.887/2018, cujo texto pretende reformular a Lei da Improbidade Administrativa, que regula a punição das irregularidades cometidas por agentes públicos. O novo marco legal justifica-se, entre outros fatores, pela defasagem da legislação anterior, que vigora desde 1992. […]



STJ VEDA EQUIPARAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA A DEPÓSITO EM DINHEIRO

Em data de 1º.06.2021 foi realizado o julgamento, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.737.209 – RO, interposto pelo Município de Porto Velho contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que admitiu a substituição de depósito judicial por seguro-garantia em valor que supera em 30% (trinta […]



SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO

A norma nº NR1/ANA/2021 foi submetida à consulta pública no mês de março, com possibilidade de contribuições durante 30 (trinta) dias. Além de divulgar o processo de consulta aos gestores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) levou sugestões para o aperfeiçoamento do texto, que recebeu ao todo 462 (quatrocentas e sessenta e duas) contribuições para […]



STF INICIA JULGAMENTO SOBRE A ULTRATIVIDADE DE NORMAS COLETIVAS

A legislação trabalhista prevê que a duração de normas coletivas de trabalho não poderá superar 02 (dois) anos. A reforma trabalhista, desencadeada pela Lei nº 13.467 de 2017, manteve a previsão de vigência dos instrumentos coletivos, não superior a 02 (dois) anos. Antes da reforma trabalhista, regulando os efeitos de ultratividade das normas coletivas, o […]



STJ DEFINIRÁ SE APLICA CDC NA HIPÓTESE DA RESOLUÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre alienação fiduciária, precisamente em seu artigo 26, estabelece que, na hipótese de inadimplemento do comprador, o vendedor (credor fiduciário) poderá consolidar, em seu favor, a propriedade do imóvel comercializado. Neste caso, de acordo com o artigo 27 da referida Lei, o comprador, devedor fiduciante, somente será restituído pelos […]