MUNICÍPIO NÃO PODE LIMITAR HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE DRUGSTORE

As drugstores são regulamentadas pela Lei Federal nº. 5.991/1973 e pela Lei Estadual nº. 18.679/2009, legislação esta que não permite que qualquer regula-mento municipal interfira nas atividades deste tipo de estabelecimento pela hie-rarquia existente entre as leis, motivo pelo qual as drugstores não podem sofrer qualquer limitação de funcionamento durante o período do dia, inclusive […]



STF DEFINE QUE NÃO INCIDE ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS DE BENS IMÓVEIS

No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.294.969, finalizado no dia 12.02.2021, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema tendo fixado a seguinte tese: “O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, […]



A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na quinta-feira, dia 01 de abril de 2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº. 14.133/21), que es-tabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públi-cas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Fede-ral e dos Municípios. O novo marco legal sobre […]



SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DÁ INÍCIO A JULGAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE DISPENSA EM MASSA SEM A NECESSIDADE DE NEGOCIAÇÃO SINDICAL

No contexto da pandemia e seu impacto para as empresas, recentes decisões veiculadas na mídia acenaram para a impossibilidade de dispensa coletiva de empregados, sem a prévia e necessária negociação coletiva sindical. A necessidade de prévia negociação sindical, como condição da regularidade da dispensa em massa ou coletiva, há duas décadas, aguarda posicionamento definitivo do […]



O ENUNCIADO DE Nº 19 ESTABELECIDO NA I JORNADA DE DIREITO ADMINISTRATIVO DO CFJ/STJ

No período de 03 a 07 de agosto de 2020, foi realizada a I Jornada de Direito Administrativo do CJF/STJ (Conselho da Justiça Federal, vinculado ao Superior Tribunal de Justiça). Na oportunidade, foram aprovados importantes enunciados, que auxiliam na compreensão de relevantes institutos jurídicos inerentes ao Direito Administrativo. Entre estes enunciados, merece destaque o de […]



PGFN REGULAMENTA PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUINTES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Para dar cumprimento às alterações trazidas pela nova Lei de Falências (Lei nº 14.112/2020), a PGFN publicou a Portaria nº 2.382/2021, regulamentando o parcelamento de débitos pelas sociedades empresárias em regime de recuperação judicial. Para a adesão ao parcelamento, a Portaria obriga o contribuinte a: (i) fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, […]

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Por ocasião da Lei n.º 13.964/19 foi incluído no Código de Processo Penal o artigo 28-A que, em síntese, permite a realização dos denominados Acordos de Não Persecução Penal-ANPP, entre investigados e o Ministério Público. A finalidade do instituto é, mediante o cumprimento de certas condições, evitar a propositura de ações penais. O tema foi, […]



TST DETERMINA A COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA

Em sessão telepresencial, realizada na data de 24.11.2020, no julgamento de agravo de instrumento em recurso de revista interposto no processo nº 0001545-72.2013.511.0017, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de compensar os valores pagos à título de seguro de vida com o valor da indenização por danos […]



ARBITRAGEM EMERGENCIAL: NOVAS REGRAS E CONTORNOS

Em que pesem as convenções arbitrais, em que as partes de um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios decorrentes de sua execução, quando se torna necessária a apreciação de tutelas cautelares e de urgência, antes da constituição do Tribunal Arbitral, as partes recorrem ao Poder Judiciário para resolver essas questões. Essa é a […]



CARF AFASTA A TRIBUTAÇÃO SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS

Em sessão realizada em data de 10.11.2020, ao dar provimento ao Recurso Especial interposto pela sociedade Verticali Construções e Incorporações Ltda., nos autos do processo nº 11080.001020/2005-94, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF afastou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ sobre operações de permuta. O resultado […]