O ‘Coronavírus’. A vida das pessoas e a vida das empresas.

Em tempos de pandemia não se pode perder tempo. É preciso ir direto ao ponto. O quadro posto sugere a distribuição do assunto em quatro tópicos distintos. A imposição do fato (ou da realidade). A função do ‘Estado’ em relação aos cidadãos. A vida das pessoas e a vida das empresas. As indispensáveis e urgentes […]



COMUNICADO AOS CLIENTES E PARCEIROS

Comunicamos aos clientes e parceiros que, em razão da pandemia do coronavirus (COVID-19) e cientes da responsabilidade que o momento exige, priorizaremos, a partir de quarta-feira, dia 18/03/2020, o regime especial de trabalho a distância (home office). A necessidade de viagens deverá ser avaliada caso a caso, sendo priorizado o seu adiamento/cancelamento. Os canais de […]



TST TERÁ QUE REVER POSICIONAMENTO SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS POR DETERMINAÇÃO DO STF

Há anos, discute-se qual o índice de correção monetária é aplicável aos débitos trabalhistas. Até o ano de 2015, aplicava-se a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, nos moldes do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Todavia, após o STF ter declarado a inconstitucionalidade da TR como fator de correção […]



O DECRETO Nº 47.772/2019 – QUE CRIOU O PROGRAMA ESTADUAL DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS

Trata-se de programa instituído, no âmbito do Estado de Minas Gerais, através do Decreto nº 47.772/2019, publicado em 03 de dezembro de 2019. O objetivo do programa é permitir a conversão de até 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos a título de multas simples aplicadas em autos de infração ambiental em financiamento de projetos, […]



DECLARATÓRIOS QUE PODEM ENCERRAR DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS SÃO PAUTADOS PELO STF

Após mais de 22 anos de discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que se iniciou na distribuição do Recurso Extraordinário nº 240.785, em novembro de 1998, primeiro recurso a tratar deste tema, o STF incluiu na pauta de julgamento do dia 1º de abril deste ano, […]



E-MAIL NÃO É CONSIDERADO NOTIFICAÇÃO FORMAL, EXIGIDA PELA LEI N° 911/1.969

O Decreto Lei n° 911/1969 trata com rigor a prévia constituição em mora como premissa fundamental para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, sendo certo que a notificação prévia da constituição em mora visa possibilitar ao devedor a purgação da suposta dívida vencida, antes que se adote a sabidamente drástica medida de busca […]



BELO HORIZONTE – CIDADE JARDIM

As chuvas torrenciais de fevereiro de 2020 e a destruição que causaram na grande Belo Horizonte ainda assustam. Passado o dilúvio, vozes se levantaram em coro afinado e, sem ensaios, apresentaram as causas conhecidas do desastre, as de sempre: um crescimento desordenado sem respeitar encostas e leitos naturais de escoamento; capeamento de quase todos os […]


ACIDENTE NO DESLOCAMENTO DO EMPREGADO DE CASA PARA O TRABALHO E VICE-VERSA NÃO É MAIS ACIDENTE DE TRABALHO

O artigo 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/91, definia que o acidente de percurso (ocorrido no deslocamento do empregado casa-trabalho-casa) era reconhecido como acidente de trabalho. A Lei nº 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”, alterou o §2º, do artigo 58 da CLT, excluindo do tempo à disposição do Empregador justamente o período de percurso […]

A MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Nos últimos anos, o Estado Brasileiro vem desenvolvendo importantes projetos de infraestrutura (como concessões de aeroportos, de rodovias, de blocos de exploração de petróleo, entre outros), buscando a participação de investidores nacionais e, principalmente, estrangeiros, para o fomento de sua economia. Algumas particularidades inerentes ao Estado, contudo, geram insegurança para alguns investidores. E a demora […]

PGFN PUBLICA PORTARIA COM AS REGRAS DO PARCELAMENTO TRAZIDAS PELA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

Através da a Portaria nº 11.956/2019, foram definidas, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as seguintes modalidades de parcelamento: (i) Acordo de transação por adesão à proposta da PGFN, com dívida limitada à R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), mediante publicação de edital através do qual os contribuintes contemplados nesta modalidade serão notificados;(ii) Acordo de transação individual […]