O julgamento do recurso especial nº 1.795.982/SP, iniciado junto à 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, irá definir a incidência ou não da taxa Selic nas dívidas civis, em face do disposto no artigo 406 do Código Civil, bem como diante dos diferentes marcos iniciais dos juros moratórios e da correção monetária que são […]
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O artigo 22-C da Lei de Arbitragem, introduzido pela Lei Federal nº 13.129, de 26.05.02015, previu a utilização da carta arbitral, que foi também indicada no §3º do artigo 260 e no inciso IV do artigo 237 , ambos do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105, de 16.03.2015). A carta arbitral consiste em […]
A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, introduziu importantes alterações na CLT, dentre elas, a obrigação de pagamento de honorários periciais e sucumbenciais, pela parte vencida na Justiça do Trabalho, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Neste sentido, dispõem os arts. 790-B, caput e §4º, 791-A, §4º da CLT. Contudo, as alterações trazidas nos […]
A legislação trabalhista compreende conceito particular sobre o grupo econômico empresarial, reconhecendo a configuração deste “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico” (artigo 2º, §2º da CLT). […]
A nova Lei de Licitações, a Lei Federal nº 14.133/2021, editada em data de 01.04.2021, previu, em seu artigo 23, a necessidade de que o valor da contratação seja compatível com os preços efetivamente praticados no mercado, assim considerados como aqueles constantes de bancos de dados públicos. Esse artigo, em seu §1º, consignou que a […]
A Lei nº 11.311, regulamentada pelo Decreto nº 17.719, ambos publicados em 23 de setembro de 2021, concede, através do programa específico e temporário denominado Reativa BH, descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor do Município de Belo Horizonte. ser parcelados créditos vencidos até 31 de dezembro de 2020 inscritos ou […]
Através da Solução de Consulta nº 77, de 21.06.2021, os contribuintes optantes pelo regime do lucro real não podem descontar do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ os valores de indenização por danos morais e materiais pagos por meio de acordos judiciais trabalhistas. De acordo com o Valor Econômico, em reportagem publicada […]
A Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, bem como ações complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho. A Medida Provisória nº 1.045/21 viabilizava […]
Em data de 16.06.2021, a Câmara dos Deputados aprovou, com margem bastante ampla, o Projeto de Lei nº 10.887/2018, cujo texto pretende reformular a Lei da Improbidade Administrativa, que regula a punição das irregularidades cometidas por agentes públicos. O novo marco legal justifica-se, entre outros fatores, pela defasagem da legislação anterior, que vigora desde 1992. […]
Em data de 1º.06.2021 foi realizado o julgamento, pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial nº 1.737.209 – RO, interposto pelo Município de Porto Velho contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que admitiu a substituição de depósito judicial por seguro-garantia em valor que supera em 30% (trinta […]