Independentemente de regimes e de outros graves questionamentos da hora, esta relação necessariamente triangular entre as figuras do Empresário-Contribuinte, dos tributos que recaem sobre sua atividade (tributo, nesta quadra, tomado como gênero, incluindo-se taxas, contribuições e adjacências tantas) e o Estado, neste ponto representado por uma entidade que não tem rosto (a fazenda pública), necessita […]
Arquivos de Categoria: Mês
Em virtude da decretação da pandemia do COVID-19 e dos graves efeitos que serão causados na economia do País, foi apresentado o Projeto de Lei nº 1.397/2020, de caráter extraordinário, instituindo medidas emergenciais destinadas a prevenir a crise econômico-financeira, alterando transitoriamente dispositivos da Lei nº 11.101/2005, que somente terão vigência até dezembro de 2020. A […]
A Portaria nº 14.402/2020 disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, cuja inscrição e administração incumbam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus. Para a aceitação da adesão à transação excepcional, a PGFN irá […]
Acaba de ser publicado o Decreto Federal nº. 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a Análise do Impacto Regulatório (AIR), reclamada pela Lei de Liberdade Econômica e pela Lei das Agências Federais. As regras são para os órgãos e entidades da Administração Púbica Federal direta, autárquica e fundacional, quando da proposição de […]
A Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, objetiva a declaração de constitucionalidade dos artigos 879, §7º e 899, §4º, da CLT, que preveem a atualização dos créditos judiciais trabalhistas, pela Taxa Referencial (TR) divulgada pelo BACEN. A celeuma jurídica sobre o índice de correção monetária aplicável […]
O recolhimento prévio de depósito recursal, para a interposição de recurso extraordinário em processo trabalhista, constituía requisito indispensável ao conhecimento do recurso, por força das previsões contidas no artigo 899, §1º da CLT, no artigo 40 da Lei nº 8.177/1991 e na Instrução Normativa nº 3 do TST. Todavia, em 2013, o STF, nos autos […]
No dia 07.05.2020 foi publicada a Medida Provisória nº 961/20, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos públicos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020. Conforme se […]
O salário-educação, as contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, ao fundo Aeroviário e ao Sistema S, as quais se incluem SESC, SENAC, SESI, SENAI, entre outras, são as denominadas contribuições parafiscais. O artigo 14 da Lei nº 5.890/73 determinou que as referidas contribuições serão calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições […]
O artigo 15, §1º da Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece a obrigatoriedade da “presença” do técnico responsável (farmacêutico) durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento. Este dispositivo extraído de uma legislação editada há aproximadamente meio século foi repetido pelo artigo […]
O Governo Federal, em uma tentativa de minimizar a crise vivida no País, em face da pandemia do corona vírus, editou diversas medidas provisórias, dentre elas a MP nº 927/2020. Apesar de se tratar de medida de proteção ao emprego durante a pandemia, foram ajuizadas diversas ações cautelares, pleiteando a suspensão da medida provisória, por […]